Inteiro teor
Processo 1092378-85.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Marcos Antonio da Silva - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. Narra o autor, em síntese, que cumpriu penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e foi surpreendido com a instauração de processo administrativo de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação nº 88264/2024 perante o DETRAN/SP, fundamentado no Auto de Infração de Trânsito nº GXA1111595, lavrado pela CET em 28/05/2021 por infração ao art. 184, III, do CTB (transitar em faixa ou via exclusiva de transporte coletivo de passageiros), enquanto estaria em curso a suspensão anterior. Afirma não ter recebido as notificações de autuação e penalidade relativas ao aludido auto, tampouco as comunicações da cassação, o que teria cerceado sua defesa e impedido a indicação tempestiva do condutor. Aduz que o veículo GM/Astra Advantage, placas EUP-4516, era conduzido por sua irmã, Maria Aparecida da Silva. Requer, liminarmente, a liberação do bloqueio da CNH do autor e, ao final,a declaração de nulidade do processo administrativo em nome do autor com a devida transferência da pontuação para o prontuário da condutora indicada, de modo a ser determinadoo desbloqueio de sua CNH. Tutela provisória de urgência indeferida (fls. 62/64). ODepartamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) apresentou contestação (fls. 91/102). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto à anulação de autuação de trânsito lavrada por órgão municipal autuador. No mérito, defendeu a regularidade do processo de cassação nº 88264/2024, a higidez das notificações encaminhadas ao endereço cadastrado no sistema, a desnecessidade de flagrante, a independência do procedimento sancionatório e a imprestabilidade da mera declaração unilateral de terceiro desprovida de outras provas idôneas para afastar a presunção de legitimidade da autuação imputada ao proprietário. Juntou o procedimento administrativo (fls. 103/152). A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) ofereceu contestação (fls. 154/163). Discorreu sobre a delimitação de competências, postulou a dispensa da audiência conciliatória e defendeu a tempestividade da peça. No mérito, sustentou a regularidade da lavratura do AIT nº GXA1111595 e a tempestiva expedição postal das notificações de autuação e de penalidade no endereço cadastrado do proprietário por meio do sistema PRODAM/ECT, o que atende à legislação de trânsito. Ressaltou que o proprietário não indicou o condutor na via administrativa no prazo legal e que a mera declaração extemporânea de terceiro não autoriza a alteração judicial da responsabilidade sem demonstração fática robusta. Juntoudocumentos(fls. 164/192). Houve réplica da parte autora (fls. 199/213). Instadas as partes a especificar provas (fl. 193), decorreu o prazo legal sem manifestação de qualquer dos litigantes (fl. 216). Ofeito foi saneado(fls. 217/220): a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP foi rejeitada, as condições da ação foram dadas por presentes e fixou-se como ponto controvertido a veracidade da alegação de que Maria Aparecida da Silva conduzia o automóvel GM/Astra, placas EUP-4516, no momento e local da infração. Na mesma oportunidade, assentou-se a insuficiência da mera declaração formal de terceiro e concedeu-se ao autor o prazo de 15 dias para juntar elementos documentais contemporâneos e idôneos. A parte autora peticionou às fls. 231/234, postulando a admissão de Maria Aparecida da Silva no polo ativo da lide. A corré CET manifestou-se às fls. 245/248, pugnando pelo indeferimento do litisconsórcio ativo posterior e reiterando a improcedência do pedido ante a ausência de provas. O DETRAN/SP peticionou noticiando requisição de dados à área técnica (fls. 251). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão de Maria Aparecida da Silva no polo ativo da demanda. Com efeito, operada a decisão de saneamento e organização do processo, resta estabilizada a relação jurídica processual quanto aos seus elementos objetivos e subjetivos, não se admitindo a alteração ou ampliação subjetiva do polo ativo mediante litisconsórcio facultativo ulterior desprovido de anuência das rés, as quais expressamente se opuseram. Outrossim, a terceira interessada não é litisconsorte necessária, cuidando-se de pretensão deduzida sob a justificativa de reiterar a assunção particular da infração, questão probatória que se submete à valoração das provas já coligidas. As demais questões preliminares foram regularmente dirimidas por ocasião do saneamento, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo necessidade de outras provas além da farta documentação colacionada aos autos, impõe-se o julgamento do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se à regularidade das notificações decorrentes do Auto de Infração de Trânsito nº GXA1111595 e do Processo Administrativo de Cassação da CNH nº 88264/2024, bem como à possibilidade de reconhecimento judicial de Maria Aparecida da Silva como a real condutora do veículo GM/Astra, placas EUP-4516, na data de 28/05/2021, afastando-se a responsabilidade do proprietário com a subsequente anulação da penalidade de cassação de sua carteira de habilitação. O Código de Trânsito Brasileiro preconiza, nos termos do art. 282, caput, que a autoridade de trânsito deve expedir a Notificação de Autuação (NA) e, caso não apresentada ou indeferida a defesa prévia, a Notificação de Penalidade (NP) ao proprietário ou ao infrator. O procedimento administrativo sancionador de trânsito é regido pela Teoria da Expedição, bastando a comprovação do envio tempestivo e regular da notificação postal pelo órgão de trânsito ao endereço do condutor ou proprietário constante dos cadastros oficiais, sendo prescindível a juntada de aviso de recebimento (AR) ou a demonstração de efetiva entrega em mãos próprias. A respeito da validade da notificação postal independentemente de aviso de recebimento e do encargo de atualização cadastral atribuído ao administrado, destaca-se o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO POSTAL. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT nº L470079715-1), lavrado pelo Município de Diadema. Alega o autor ausência de notificação válida da autuação e da penalidade, sustentando nulidade do auto. Consta dos autos, contudo, prova documental de envio das notificações por via postal ao endereço cadastrado do proprietário do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de aviso de recebimento (AR) invalida a notificação de autuação e penalidade de trânsito quando comprovado o envio postal ao endereço do proprietário constante do cadastro do órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação da autuação e da penalidade de trânsito é válida com a comprovação do envio postal ao endereço constante do cadastro do proprietário do veículo, sendo desnecessária a juntada de aviso de recebimento (AR), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 372/SP. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado demonstrar vício ou irregularidade no procedimento, o que não ocorreu no caso concreto. A prova documental apresentada pelo Município comprova o envio regular das notificações pelos Correios, o que satisfaz o disposto nos arts. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Cabe ao proprietário do veículo manter atualizado seu endereço residencial junto ao órgão de trânsito, sob pena de considerarem-se válidas as notificações enviadas ao endereço anterior, conforme art. 282, § 1º, do CTB. A jurisprudência do TJSP e desta Turma Recursal reafirma que a ausência de aviso de recebimento não invalida a notificação regularmente postada, sendo suficiente a comprovação de sua expedição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação de autuação e penalidade de trânsito é válida com a comprovação do envio postal ao endereço do proprietário do veículo, independentemente de aviso de recebimento. A presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos somente é afastada mediante prova inequívoca de irregularidade, ônus que incumbe ao autor. Compete ao proprietário manter seu endereço atualizado no cadastro do órgão de trânsito, sob pena de validade das notificações enviadas ao endereço antigo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 85, § 4º, III; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 280, 281 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 372/SP. TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1034384-46.2019.8.26.0053, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2020. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019420-09.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22.01.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1024258-72.2023.8.26.0577, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22.12.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1031263-68.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19.06.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014955-84.2024.8.26.0161; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025) No caso em apreço, a prova documental carreada aos autos pela CET e pelo DETRAN/SP desconstitui integralmente a alegação do autor de que não teria havido a regular notificação da autuação, da imposição de penalidade ou da abertura do procedimento de cassação. Com relação ao Auto de Infração de Trânsito nº GXA1111595, lavrado em razão de conduta praticada em 28/05/2021, o Relatório de Entrega de Notificações do sistema PRODAM demonstra que a Notificação da Autuação foi emitida em 14/06/2021 e entregue à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 15/06/2021 sob a Nota de Coleta nº 3494 (fls. 184/185), ou seja, dentro do prazo decadencial de trinta dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. De igual modo, a Notificação de Penalidade foi emitida em 30/10/2021 e entregue aos Correios em 03/11/2021 mediante a Nota de Coleta nº 7741 (fls. 184/186). Ambas as comunicações foram endereçadas para a Rua Osvaldo de Souza Pinto, nº 32, Casa, Itaim, São Paulo/SP, CEP 05267-220, que era exatamente o logradouro constante no cadastro veicular mantido perante os órgãos de trânsito (fls. 180/181). Constitui dever legal indeclinável do proprietário de veículo e do condutor habilitado manter seus dados residenciais permanentemente atualizados perante os órgãos executivos de trânsito, a teor do disposto no art. 282, § 1º, do CTB. A norma legal prevê expressamente que a notificação devolvida por desatualização do endereço informado pelo administrado é considerada plenamente válida e eficaz para todos os efeitos de direito. Portanto, a alegação autoral de que atualmente reside na Avenida Paula Ferreira, nº 3700, não tem o condão de infirmar as notificações legitimamente remetidas para o domicílio cadastrado à época da infração. Ademais, no tocante ao Processo Administrativo de Cassação da CNH nº 88264/2024 perante o DETRAN/SP, a documentação oficial acostada às fls. 104/112 comprova a emissão e a expedição das notificações de instauração (postagem em 16/12/2024, lote 42, fls. 106/107) e de julgamento (postagem em 06/02/2025, lote 96, fls. 111/112), igualmente direcionadas ao endereço cadastral. O fato mais contundente, contudo, é que a alegação autoral de ausência de ciência é cabalmente infirmada pela própria conduta processual do requerente na esfera administrativa. Conforme atestam os documentos de fls. 114/115, o autor apresentou recurso administrativo perante a JARI do DETRAN/SP em 07/03/2025, dentro do prazo recursal fixado na notificação. Destarte, a interposição tempestiva de defesa recursal demonstra de forma indiscutível a efetiva ciência do procedimento administrativo, suprindo qualquer alegação de nulidade por ausência de comunicação formal, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e do devido processo legal. Com relação à indicação de condutor, estabelece o art. 257, § 7º, do CTB que, não havendo a identificação imediata do infrator no momento da lavratura do auto de infração, compete ao proprietário do veículo indicar o real condutor no prazo assinalado pela legislação de trânsito, sob pena de restar consolidada a responsabilidade pessoal do proprietário pela infração cometida. É assente o entendimento de que a inobservância do prazo administrativo acarreta tão somente preclusão administrativa, não inviabilizando que o proprietário deduza pretensão em sede judicial para comprovar a real autoria da infração, sob o influxo do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Todavia, em razão da presunção relativa (iuris tantum) de veracidade e legitimidade inerente aos atos da Administração Pública e à responsabilidade atribuída ao proprietário do veículo pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência da pontuação e das consequências sancionatórias em juízo exige a apresentação de prova robusta, inequívoca e contemporânea à data dos fatos. A mera apresentação de declaração particular ou declaração formal de terceiro, ainda que com firma reconhecida por autenticidade em cartório, desprovida de lastro probatório concreto, não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário. Sobre a exigência imperiosa de conjunto probatório robusto para acolher a indicação judicial de condutor, confira-se o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de pontuação de infração de trânsito do prontuário para o condutor indicado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indicação tardia de condutor e na validade da declaração firmada por terceiro para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo. III.Razões de Decidir 3. A presunção de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme art. 257, § 7º, do CTB, pode ser afastada judicialmente mediante prova robusta e idônea. 4. A mera autodeclaração de responsabilidade por terceiro, sem suporte probatório adicional, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A indicação tardia de condutor deve ser acompanhada de provas robustas para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário. 2. A simples declaração de terceiro não é suficiente para desconstituir a presunção de legalidade dos atos administrativos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002862-47.2024.8.26.0369; Relator (a):José Francisco Matos; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Monte Aprazível -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2025; Data de Registro: 19/12/2025) Na situação em apreço, o autor imputou a prática da infração à sua irmã, Maria Aparecida da Silva, acostando apenas a declaração de autoria com firma reconhecida às fls. 29/30, datada de 20 de maio de 2026, isto é, cinco anos após a autuação registrada em 28/05/2021. Sensível à necessidade de propiciar o esclarecimento da verdade fática e viabilizar a desincumbência do ônus probatório, este Juízo proferiu decisão de saneamento concedendo prazo específico de quinze dias para que o autor trouxesse aos autos elementos de convicção complementares e contemporâneos à data do fato (28/05/2021), tais como comprovantes laborais, registros de jornada ou ponto, notas fiscais, faturas de cartão de crédito, dados de geolocalização ou outros registros que situassem o demandante e a declarante no horário do auto de infração questionado. Entretanto, em resposta à determinação judicial, o autor peticionou às fls. 231/234 carreando aos autos tão somentedocumentos relacionados ao pedido de inclusão de sua irmã no polo ativo, de modo que nenhum elemento probatório contemporâneo ao dia 28/05/2021 foi carreado ao feito. O prontuário da condutora(fls. 237/238) apenas certifica que ela possui habilitação ativa na categoria B, e a fatura de água (fl. 236)apenas indica residência em data contemporânea ao ajuizamento, passando ao largo de demonstrar onde o autor ou a terceira se encontravam no exato dia e hora em que o automóvel GM/Astra trafegou na faixa exclusiva de ônibus da Avenida General Edgar Facó, nº 1754, na capital paulista. Outrossim, quando intimadas as partes especificamente para indicarem as provas que pretendiam produzir em instrução, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis sem postular a produção de prova testemunhal ou qualquer outra diligência instrutória . Como elemento de destaque que elide de forma definitiva a tese autoral, constata-se que no recurso administrativo interposto perante a JARI em 07/03/2025, de próprio punho e sob sua assinatura (fls. 114), o autor em nenhum momento sustentou que não estivesse na condução do veículo. Com efeito, naquele recurso administrativo, o demandante alegou exclusivamente que não teria recebido a notificação da multa em razão do período pandêmico, formulou pedido de clemência administrativa sob a justificativa de que necessita da CNH para trabalhar como motorista autônomo na entrega de mercadorias e afirmou que utiliza o carro para prestar assistência à sua genitora idosa. A omissão de qualquer menção à utilização do automóvel por terceiro quando da manifestação recursal perante o órgão autuador reforça que a declaração firmada anos depois carece de idoneidade suficiente para desconstituir os atos administrativos legítimos. A admitir-se a mera transferência cartorial extemporânea em juízo sem a demonstração fática incontroversa da autoria, esvaziar-se-ia a efetividade do sistema legal de fiscalização de trânsito, transformando a via judicial em mecanismo de burla à responsabilização decorrente do acúmulo de infrações e do descumprimento de penalidade de suspensão de dirigir. Diante do exposto, a manutenção do Auto de Infração de Trânsito nº GXA1111595 em nome do autor e a consequente validade do Processo de Cassação da CNH nº 88264/2024, fundado no art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do méritocom fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas.Considerando que o valor atribuído à causa é irrisório (R$ 100,00, fls. 22), fixo os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cabendo metade a cada um dos polos requeridos (CET e DETRAN/SP), valor condizente com a complexidade da causa, o trabalho despendido pelos procuradores e a duração do processo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP), PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP), LUIZA KAROLINE DE SOUZA RIOS (OAB 533290/SP)
