Ementa
Processo 1095324-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Gabriel Djorkaef Drevek - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º 5VA1225597, lavrado em 15.02.2025, determinando à ré que o cancele e comunique o cancelamento aos órgãos competentes, para exclusão da multa e da pontuação dele decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré em honorários ao patrono do autor quanto ao capítulo anulatório e o autor em honorários ao patrono da ré quanto ao capítulo indenizatório, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3.º, do CPC). P.R.I.O.