Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da restituição do imóvel público objeto da lide, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 493, ambos do Código de Processo Civil. Fica revogada a medida liminar concedida às fls. 22/24, ante a desocupação voluntária do imóvel noticiada nos autos e a perda do objeto da ordem judicial. Em atenção ao princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil), atribuo à parte requerida o ônus da sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré aos procuradores do Município autor no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.000,00), a singeleza da matéria, a ausência de resistência meritória e a pronta finalização do litígio na fase inaugural. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as cautelas de estilo e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no sistema informatizado.