Ementa
Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar e reconhecer a existência da união estável mantida entre R. de A. e M. P. de J., pelo período de 24 (vinte e quatro) anos que antecedeu o passamento, com termo final na data do falecimento deste, ocorrido em 18 de julho de 2026, produzindo todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais decorrentes da entidade familiar reconhecida. Defiro a K. P. de A. os benefícios da gratuidade da justiça. Diante da ausência de pretensão resistida e por se tratar de demanda necessária decorrente de óbito, com incapaz assistido por curador especial, deixo de condenar o polo passivo ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça deferida aos interessados. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Lima/MG (conforme certidão de fls.70/71) e ao Oficial de Registro Civil competente onde foi lavrado o óbito do convivente. para os devidos registros e anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.