Inteiro teor
Processo 1006172-87.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliza Yoko Yoshida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de ação condenatória combinada com obrigação de fazer, na qual a autora, empregada pública do IAMSPE (regime celetista), no cargo de agente técnico de assistência à saúde, postula a declaração do direito à inclusão da Bonificação por Resultados - BR, percebida sob a rubrica 004206 (LC estadual nº 1.361/2021), na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com o consequente apostilamento do direito e o pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos e vincendas. É a síntese. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas. A competência deste Juizado se afirma de ofício: embora a autora seja empregada pública submetida ao regime celetista junto ao IAMSPE, a pretensão deduzida funda-se em vantagem instituída por diploma normativo de índole administrativa estadual (LC estadual nº 1.361/2021), e não em norma trabalhista, de modo que a causa de pedir atrai a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral (RE nº 1.288.440, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, trânsito em julgado em 23/09/2023), segundo a qual, pleiteada por servidor celetista prestação de natureza administrativa contra o Poder Público, a competência é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, competência que o Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem reputado absoluta em casos idênticos. Rejeito a preliminar de inépcia: a inicial expõe com clareza o fato e os fundamentos do pedido, certo e determinado, instruído com os demonstrativos de pagamento, não se vislumbrando nenhum dos vícios do art. 330 do CPC. No mérito, a Turma de Uniformização do TJSP, no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL nº 015), reconheceu a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, que compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda, tese aplicável à verba instituída pela LC estadual nº 1.361/2021, que guarda a mesma natureza de retribuição propter laborem pelo cumprimento de metas. Com fundamento nessa natureza remuneratória, o Colégio Recursal tem entendido que a verba, ainda que transitória, integra a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias: Recurso inominado - Servidor público estadual - Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias - Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 - O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada - Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010885-96.2023.8.26.0019; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada - Possibilidade - Vantagem de caráter remuneratório nos termos da Lei Complementar de nº 1.245, de 27 de junho de 2014 e do PUIL nº 015 - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1077579-42.2023.8.26.0053; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/05/2024; Data de Registro: 01/05/2024) A conclusão apresentada se impõe também sob o regime celetista, pois o 13º salário corresponde à remuneração devida no mês de dezembro (art. 1º da Lei nº 4.090/1962) e integram a remuneração das férias as parcelas habituais de natureza salarial (art. 142, § 5º, da CLT). A vedação do art. 37, XIV, da CF, que impede o cômputo ou a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, não se aplica à incidência das garantias constitucionais do 13º salário e do terço de férias sobre parcela remuneratória habitual, e a tese firmada no IRDR nº 7 do TJSP, relativa a prêmio de incentivo, não se confunde com a bonificação por resultados percebida pela autora em razão do cumprimento de metas de sua atividade. No caso, os demonstrativos de pagamento evidenciam o recebimento da BR relativa ao período de 2023, paga em dezembro de 2024, e do período de 2024, paga em janeiro de 2026, sem reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, fazendo jus a autora às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, em atenção à prescrição quinquenal suscitada subsidiariamente, e vincendas, enquanto percebida a verba, acrescidas de correção monetária desde o respectivo vencimento e juros de mora desde a citação, observados os seguintes parâmetros: na fase de conhecimento, até 08/12/2021, atualização pelo IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança (Tema 810 do STF); de 09/12/2021 a 09/09/2025, taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021, redação originária); e, a partir de 10/09/2025, retomada dos critérios infraconstitucionais (Temas 810/STF e 905/STJ), com atualização pelo IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, conforme o entendimento da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, cuja tese tem repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema nº 1.484, RE nº 1.620.626 e RE nº 1.623.818, mérito pendente); na fase de requisitório, desde a expedição até o efetivo pagamento, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic quando esta for inferior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela EC nº 136/2025). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da autora à inclusão da Bonificação por Resultados (rubrica 004206, LC estadual nº 1.361/2021) na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, determinando ao réu o apostilamento e CONDENANDO-O ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e vincendas, enquanto percebida a verba, acrescidas de correção monetária e juros na forma do item anterior, e declarar o caráter alimentar das verbas, nos termos do art. 100, § 1º, da CF. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
