Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e EXTINGO a execução fiscal nº 0023550-19.2013.8.26.0309, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, desconstituindo-se a penhora on-line de R$ 11.436,28. Sem custas pela Fazenda Pública, isenta (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Condeno o Município de Itupeva ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devidos à advogada nomeada curadora especial (art. 23 da Lei nº 8.906/94). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal, onde o valor bloqueado será liberado em favor do espólio, mediante requerimento de quem comprove representá-lo. P. I. - ADV: VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE (OAB 184439/SP)