Ementa
gne-se que as partes celebrantes do acordo são J. G. da S. M., Juliana Magalhães de Oliveira e João Batista da Silva Neto. No mais, tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público a fls. 168/169, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo havido entre as partes, noticiado a fls. 164/165, por meio do qual João Batista da Silva Neto e Juliana Magalhães de Oliveira ajustaram a guarda, o regime de convivência e os alimentos em favor do filho J. G. da S. M., e, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de alimentos c.c regulamentação de guarda e visitas movida por Juliana Magalhaes de Oliveira e J. G. da S. M., representado por sua mãe, Juliana Magalhães de Oliveira, contra João Batista da Silva Neto. Por se tratar de sentença homologatória de acordo judicial, por manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Custas indevidas nos termos da lei. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB-SP para o caso, ao i. advogado nomeado, com provisão a fls. 17/18. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.