Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para desclassificar a imputação do artigo 129, caput, do Código Penal e condenar o réu ANDERSON DA CRUZ, qualificado nos autos, por infração ao artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, ao cumprimento da pena de dezesseis dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ausentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. Sem condenação ao pagamento de custas e verbas da sucumbência nesta fase. Defiro a justiça gratuita ao réu. Anote-se a gratuidade. Com o trânsito em julgado da condenação, atualize no "Histórico de Partes", comuniquem ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral, e expeça-se o necessário ao cumprimento da pena aplicada. - ADV: LUIZ AUGUSTO DURAN (OAB 370576/SP)