Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Carlos Edilson Chiaradia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: i) DETERMINAR que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados e o Abono FUNDEB percebidos pela parte autora, conforme o artigo 12-A, daLei 7.713/88, quando o valor pago se tratar de verba remuneratória referente a período pretérito; e ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados a maior, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização dos valores deverá ser feita desde cada desembolso, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810,no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado até 08 de dezembro de 2021, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros demora, serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, independente da natureza do débito. Após a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 09 de setembro de 2025, que revogou a redação original do art. 3º, da EC 113, retorna a plena eficácia dos critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810, do STF e 905, do STJ. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55,caput, da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se.