Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Emerson Batista do Nascimento em face de FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito no montante de R$ 308,34, vinculado ao contrato nº 129712980 atribuído originariamente à Sky, determinando à ré que providencie o cancelamento definitivo da cobrança e a baixa de qualquer proposta vinculada a essa obrigação na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou outro ambiente de cobrança, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de imposição de multa cominatória em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, com suporte no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: a) condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, ora fixados por equidade no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o diminuto proveito econômico obtido com a desconstituição do débito de R$ 308,34 e o trabalho exigido no feito; e b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao pleito indenizatório por danos morais em que restou decaída (R$ 48.630,00), devidamente atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da justiça gratuita deferida nos autos. Publique-se.