Ementa
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA MENOR E PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADA PELA GENITORA GUARDIÃ. AUSENTE PROVA, PORTANTO, DE QUE TENHA SIDO RECEPCIONADA A INTERPELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDUTA DA REQUERENTE, ADEMAIS, QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELOU ACERTADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ AZO AO DEVER DE REPARAR. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.