Ementa
Processo 1001075-04.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Bruno Eduardo Barcelos Soares - Vistos. Fls. 253: satisfeita integralmente a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta. Proceda-se à exclusão das restrições de fls. 161. Ainda, caso haja precatórias expedidas, cobre-se a devolução sem cumprimento. Com efeito, a extinção do processo importa, necessariamente, na extinção da penhora, que não constitui direito real autônomo, mas meio de afetação de parcela do patrimônio do devedor à atos expropriatórios de determinado processo. Colocado em outros termos, se a extinção do principal importa em extinção do acessório, a extinção do feito também fulmina a penhora. Ciência às partes. Deixo de determinar o cancelamento das indisponibilidade de fls. 226/227, tendo em vista que as partes transigiram antes do cumprimento da decisão, ficando, no entanto, prejudicada. Assim, cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. - ADV: RODRIGO FERREIRA GOULART (OAB 35064/GO), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)