Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO QUE ALEGOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA; (II) SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO MÉDICO-PERICIAL FOI CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO, COM ANÁLISE MINUCIOSA DO EXAME CLÍNICO DIRETO DO AUTOR, DOS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS E A COMPATIBILIDADE COM SUA FUNÇÃO HABITUAL. ELABORADO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E TECNICAMENTE HABILITADO, CONSTATOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL OU DE REPERCUSSÕES QUE CONFIGUREM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL.A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO EM ÁREA MÉDICA ESPECÍFICA NÃO INVALIDA A PERÍCIA, POIS A EXIGÊNCIA LEGAL REFERE-SE À ÁREA DO CONHECIMENTO TÉCNICO (MEDICINA), E NÃO A SUBESPECIALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. O TEMA 416 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS, MESMO MÍNIMA, A LESÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DO POTENCIAL LABORATIVO PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TAMBÉM NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO, POIS INEXISTE CONTRADIÇÃO OBJETIVA NAS PROVAS COLHIDAS A JUSTIFICAR SUA APLICAÇÃO.4. DISPOSITIVOPRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Daniela Franz Peres (OAB: 364058/SP) - 1° andar