Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.210, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Mercadão Atacadista Comercial de Alimentos Ltda. em face de Rejanea Aparecida Gonçalves Fortaleza Lombardi, indeferindo a inclusão desta no polo passivo da execução principal. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais correlatas ao presente incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao crédito perseguido no cumprimento de sentença em relação à sócia requerida (R$ 18.227,55, atualizado desde o protocolo inicial deste incidente), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença em apenso (processo nº 0002672-93.2020.8.26.0223), certificando-se. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos incidentais com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no sistema.