Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o domínio de Cláudia Silva Budiski e de seu marido Ricardo Budiski sobre o imóvel descrito na exordial, correspondente ao apartamento nº 22, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Tavitian, situado na Rua Bragança, nº 827, Enseada, Comarca de Guarujá/SP, com a respectiva vaga de garagem coletiva e fração ideal de 3,9915%, objeto da matrícula nº 21.886 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Diante da ausência de litígio e da concordância expressa do requerido proprietário registral, deixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios, cabendo aos autores o pagamento das despesas e custas processuais remanescentes por força do exclusivo interesse na regularização da propriedade. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se mandado de registro para abertura de matrícula própria ou averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá, servindo cópia digitalmente assinada desta sentença como título hábil ao registro imobiliário, satisfeitas as exigências fiscais e registrais pertinentes; b) oficie-se aos juízos da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (cumprimento de sentença nº 1022414-74.1997.8.26.0100) e da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo (cumprimento de sentença nº 0011338-56.2023.8.26.0004) para ciência do desfecho da presente lide. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.