Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, declarando a verba "bonificação por resultados" como de natureza remuneratória, apostilando-se, condenar a FESP a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de décimo terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, mediante comprovação dos respectivos pagamentos, que deixaram de incidir sobre a verba "bonificação por resultado", limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data de efetivo pagamento, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por (i) correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA n. 810 do STF e TEMA n. 905 do STJ), até 08/12/2021; (ii) após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, até 09/09/2025, pois em 10/09/2025 teve início de vigência da EC n. 136/2025, que revogou o texto do artigo 3º, da EC n. 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; (iii) a partir de 10/09/2025, data do início de vigência da EC n. 136/2025 (e revogação da EC n. 113/2021) e até a data da expedição do requisitório, retorna-se a incidir correção monetária e juros, nos termos dos TEMA n. 810 do STF e TEMA n. 905 do STJ, acima especificado; (iv) após a expedição do requisitório, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, salvo se esse critério superar a taxa SELIC, quando esta deverá ser aplicada isoladamente, consoante previsão contida na EC nº 136, publicada em 10/09/2025, destacando-se que, durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos; cujo valor a ser apurado depende de mero cálculo aritmético, sendo, portanto, líquida a sentença (CPC, art. 509, § 2º). Sem custas ou ônus sucumbenciais, por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 55). P.R.I.