Ante o exposto e do mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no ônus da sucumbência por força do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.
improcedente
Processo 1001611-73.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eliete Cristina de Araújo Caldeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - Ante o exposto e do mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no ônus da sucumbência por força do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO (OAB 131983/SP)
