Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a ação proposta por Tatiana Emanuele Oliveira Brito Rossi em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em excluir o "adicional de transporte - QM (Código nº 12.017)" da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (Código 70.012), incidente sobre os rendimentos da autora, procedendo-se ao respectivo apostilamento; e b) condenar a parte requerida a devolver os valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento da ação quanto a cada retenção indevida, até o apostilamento, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a necessidade de compensação com eventual restituição já feita nas declarações da parte requerente. Em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios, desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; Súmula 188 do STJ). A atualização dos valores se dará da seguinte maneira: I - Até 08/12/21, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte; II - Entre 09 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos; e III - A partir de 01/08/25, em conformidade com o artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pelo índice do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa Selic. Assim, para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a s
Inteiro teor
Processo 1001128-70.2026.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tatiana Emanuele Oliveira Rossi - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a ação proposta por Tatiana Emanuele Oliveira Brito Rossi em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em excluir o "adicional de transporte - QM (Código nº 12.017)" da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (Código 70.012), incidente sobre os rendimentos da autora, procedendo-se ao respectivo apostilamento; e b) condenar a parte requerida a devolver os valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento da ação quanto a cada retenção indevida, até o apostilamento, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a necessidade de compensação com eventual restituição já feita nas declarações da parte requerente. Em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios, desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; Súmula 188 do STJ). A atualização dos valores se dará da seguinte maneira: I - Até 08/12/21, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte; II - Entre 09 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos; e III - A partir de 01/08/25, em conformidade com o artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pelo índice do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa Selic. Assim, para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, honorários do conciliador, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, que deverão ser recolhidos mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recolhimento errôneo ou a menor implicará em deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Pretendendo a concessão da gratuidade, deverá a parte recorrente instruir os autos com a documentação que segue discriminada, observando-se que, acaso já constante dos presentes autos, deverá indicar precisamente as páginas em que se encontram: a) declaração de pobreza, firmada sob as penas da lei, atestando a condição de hipossuficiência; b) três últimos comprovantes de pagamento de salário, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, se pessoa física, ou três últimos balanços financeiros, se pessoa jurídica; c) cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou, na hipótese de isenção, a respectiva declaração de isento; d) relatórios do Registrato do Banco Central do Brasil (BCB), abrangendo: contas e relacionamentos; empréstimos e financiamentos; e) extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas correntes, poupanças e investimentos porventura mantidas; f) faturas dos três últimos meses de todos os cartões de crédito que eventualmente possua; g) certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; h) outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Observo que a apresentação da documentação indicada constitui ônus da parte requerente, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça encontra-se condicionado à efetiva demonstração da condição de necessitado. Não há reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11). Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao artigo 12 da Lei nº 12.153/09, oficie-se à autoridade competente para apostilamento, anexando as cópias necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
