Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a tutela de urgência inicialmente deferida e EXONERAR em definitivo o autor da obrigação de prestar alimentos em favor da menor E.A da S. e de C.E. da S.L., que haviam sido fixados no processo nº 1000123-89.2019.8.26.0462. Em razão da sucumbência e da ausência de resistência formal, deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da praxe processual aplicável a pretensões sem resistência do incapaz e observando-se a manifestação favorável do órgão ministerial. Custas na forma da lei, ressalvada a gratuidade concedida. Oficie-se, se necessário, para os devidos cancelamentos de eventuais ordens de desconto em folha ou expedientes administrativos remanescentes. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.