Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE GUARDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 648/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE O DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC OU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; E (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PERDURA DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RELACIONADA AO CONTRATO, NÃO PREVALECENDO PRAZO INFERIOR ESTABELECIDO POR NORMA INFRALEGAL.4- A AUTORA COMPROVOU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PRETENSÃO RESISTIDA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO TEMA 648/STJ.5- EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DEVEM SER EXAMINADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA ORDEM.6- A PRETENSÃO RESISTIDA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOMPANHA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RELACIONADA AO CONTRATO. 2. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CDC, ARTS. 6º, III, E 54-G, II; CPC, ARTS. 85, § 8º E § 11, 396, 399, I E III, E 400, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, TEMA 648; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001071-05.2025.8.26.0435, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 27.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Sala 702 - 7º andar