Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. O BANCO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS; E (III) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O BANCO NÃO COMPROVA, POR MEIOS IDÔNEOS, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS E REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS, ENQUANTO A DINÂMICA DAS OPERAÇÕES EVIDENCIA FRAUDE.4- A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ.5- A COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR A 30/03/2021, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ.6- OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL, MAS O VALOR DE R$ 8.000,00 DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LESÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 944; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 326 E 479; STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.09.2011; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: 515744/SP) - Sala 702 - 7º andar