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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 136/2022. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM JANEIRO DE 2025 EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO EXIGIRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 136/2022 NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR SUA REPRESENTANTE LEGAL É NULO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, APESAR DA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 136/2022 E DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO INCAPAZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 136/2022, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE BENEFICIÁRIO INCAPAZ POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.4. A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA NEM REVOGA O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, MAS DISCIPLINA MODALIDADE ESPECÍFICA DE CONTRATAÇÃO VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRESERVANDO A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CIVIL.5. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM LESÃO AOS INTERESSES DO MENOR, ABUSO DE DIREITO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ATUAÇÃO IRREGULAR DA REPRESENTANTE LEGAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.6. A CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA, LEGÍTIMA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DA AVENÇA, ALIADA À COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.7. O EFETIVO RECEBIMENTO E APROVEITAMENTO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO CONTRATO PELA REPRESENTANTE LEGAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO, TORNAM A POSTERIOR PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E COM A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.8. A PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM IRREGULARIDADE FORMAL, DESACOMPANHADA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO INCAPAZ OU DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A VALIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESSA NATUREZA QUANDO CELEBRADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ SOB A VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO, ABUSO OU PREJUÍZO, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR SEU REPRESENTANTE LEGAL É VÁLIDA QUANDO REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 136/2022 E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ QUANDO NÃO DEMONSTRADOS PREJUÍZO AO REPRESENTADO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSO DE DIREITO OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. 3. A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO PREVALECE DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. 4. A BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OBSTAM A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO APÓS O RECEBIMENTO E APROVEITAMENTO DE SEUS EFEITOS ECONÔMICOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONCRETA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 422 E 1.691; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 1.010, III; LEI Nº 14.431/2022; RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 136/2022; RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365/2024; IN INSS Nº 8/2008, ART. 3º, III; IN INSS Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002348-45.2024.8.26.0450, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), J. 15.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4001510-23.2026.8.26.0566, REL. MARCIO BONETTI, 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, D.E. 27.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1121490-26.2024.8.26.0100, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008393-33.2025.8.26.0320, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO 4.0-T. V (DP2), J. 18.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017546-74.2025.8.26.0196, REL. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA, NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2), J. 26.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002433-77.2025.8.26.0100, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 19.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008995-96.2024.8.26.0566, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 12.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar