Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Marcos de Siqueira em face da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria estadual, em razão de cardiopatia grave, e CONDENAR as rés à restituição dos valores indevidamente retidos a partir dessa data até a efetiva cessação dos descontos, abatidos os valores comprovadamente já restituídos ou compensados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores relativos ao período anterior a 28/09/2019. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP)