Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO ELETRÔNICA FIRMADA POR PLATAFORMA ZAPSIGN – INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA – NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PESSOAL ENTRE A AUTORA E OS PROCURADORES – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO.
– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUTORA IDOSA QUE ADMITIU, PERANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, DESCONHECER PESSOALMENTE OS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA FIRMADA POR PLATAFORMA ZAPSIGN – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR EMPRESA DE ASSESSORIA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PESSOAL E DIRETO ENTRE A AUTORA E OS PROCURADORES – INEXISTÊNCIA DE MANDATO VALIDAMENTE OUTORGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO CPC:
– AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CONHECIMENTO PESSOAL E DIRETO ENTRE A AUTORA E OS ADVOGADOS QUE SUBSCREVEM A PROCURAÇÃO, E COMPROVADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE INSANÁVEL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE APLICANDO A RATIFICAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA APÓS A SENTENÇA.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA POR PROCURADORES SEM MANDATO VÁLIDO – ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO POR QUEM NÃO DETÉM REPRESENTAÇÃO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – NÃO CABIMENTO.
– PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELOS MESMOS PROCURADORES CUJA PROCURAÇÃO FOI RECONHECIDA IRREGULAR – ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO QUE PRESSUPÕE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REGULAR – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EFICAZ DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISOS IV E VIII, DO CPC:
– AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO ATO DE DISPOSIÇÃO, PORQUANTO RECONHECIDA A NULIDADE DO MANDATO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.
CONDENAÇÃO PESSOAL E SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA COLIGAÇÃO DOLOSA EM AÇÃO PRÓPRIA – DESCABIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS – ACOLHIMENTO.
– CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 5% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CAUSÍDICO POR CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA COLIGAÇÃO COM A CLIENTE PARA LESAR A PARTE CONTRÁRIA EM AÇÃO PRÓPRIA – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO REGULAR NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994:
– DE RIGOR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PESSOAL E SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO POR LIDE TEMERÁRIA COLIGADA AO CLIENTE SOMENTE PODE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994, E NÃO INCIDENTALMENTE NOS AUTOS EM QUE EXERCERAM O MÚNUS PROFISSIONAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE