Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.