Ementa
Ante o exposto, decido: I - ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de revogar a decisão anterior e ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e fixando o valor devido à parte exequente em R$ 0,00 (zero). II - JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor indevidamente executado (R$ 7.671,58), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (artigo 98, § 3º, do CPC). Intimem-se.