Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO SISBAJUD – AGRAVO DO BANCO EXEQUENTE – PROVIMENTO – INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO NOVO PATRONO – NULIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – CARTAS DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENTREGUES EM DOIS ENDEREÇOS VINCULADOS AO EXECUTADO, COM AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS PELA MESMA PESSOA, IDENTIFICADA COMO SUA ESPOSA – DISTINÇÃO ENTRE A CITAÇÃO INICIAL E A INTIMAÇÃO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRÓPRIO EXECUTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO INVALIDA A COMUNICAÇÃO – ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 841, § 2º, E 854, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALIDADE DAS INTIMAÇÕES RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO