Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTRADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA, IDOSA E PENSIONISTA DO INSS. ASSINATURA IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA. SUPRESSIO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INAPLICÁVEIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO SUPRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 929, DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, EM RESPEITO AO COLEGIADO, VOTO PARA AFASTAR O DANO MORAL, POIS, EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, HOUVE DEPÓSITOS EM SUA CONTA, E NÃO FOI COLOCADA EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.