Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, INCISOS III E IV, DO CPC, DIFERIU A FIXAÇÃO DA MULTA PARA MOMENTO POSTERIOR À APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, DETERMINOU A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO FORD CARGO 2428E, PLACAS ETS-0907, VIA RENAJUD, E ORDENOU AO EXECUTADO QUE INDICASSE O ENDEREÇO COMPLETO PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM NO PRAZO DE CINCO DIAS.
2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PENALIDADE E AS MEDIDAS CONSTRITIVAS NÃO SE SUSTENTAM SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, INVOCANDO A SÚMULA Nº 410 DO STJ E A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. AFIRMA NÃO FIGURAR COMO DEPOSITÁRIO DO CAMINHÃO, QUE ESTARIA NA POSSE DE TERCEIRO PRESTANDO SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGA, AINDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 805 DO CPC), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, II E LIV, DA CF/1988).
3. A LIMINAR FOI INDEFERIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ; (II) A REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA CONDUTA DO EXECUTADO DE NÃO INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO PENHORADO; (III) A PROPORCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD EM FACE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO É SUFICIENTE E VÁLIDA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE APENAS PREMIARIA A OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E A RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO.
6. A SÚMULA Nº 410 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DA MULTA COMINATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES), DE NATUREZA COERCITIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 774 DO CPC, A QUAL SANCIONA A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO EXECUTADO.
7. O EXECUTADO FOI FORMALMENTE INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO ATUAL DO VEÍCULO E IDENTIFICAR QUEM EXERCE SUA POSSE, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O EXECUTADO LIMITOU-SE A INFORMAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE O CAMINHÃO "ENCONTRA-SE EM SERVIÇO NO ESTADO DO MATO GROSSO" E QUE A POSSE É EXERCIDA POR TERCEIRO, SEM INDICAR MUNICÍPIO, LOGRADOURO OU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE VIABILIZASSE A LOCALIZAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, DESATENDENDO AO COMANDO JUDICIAL.
8. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JÁ FOI DECLARADA INEFICAZ NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1000893-86.2023.8.26.0189, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO SIDO RECONHECIDA A PRÁTICA REITERADA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFIRMADA A LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2111637-14.2026.8.26.0000. O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA NA POSSE DE TERCEIRO NÃO SOCORRE O AGRAVANTE E EVIDENCIA QUE O EXECUTADO RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, ENQUADRANDO-SE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 774, INCISOS III E IV, DO CPC.
9. A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD ENCONTRA AMPARO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC E SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA IMPEDIR O TRÁFEGO CLANDESTINO DO BEM, RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE E ASSEGURAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR.
10. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC) NÃO TEM O CONDÃO DE ANIQUILAR A MÁXIMA UTILIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, QUE SE PROCESSA NO INTERESSE PRECÍPUO DO CREDOR (ART. 797 DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. A SÚMULA Nº 410 DO STJ, APLICÁVEL ÀS ASTREINTES EM OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, NÃO SE APLICA À PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 774 DO CPC. 3. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E EXECUTIVAS PROPORCIONAIS, COMO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD, QUANDO O EXECUTADO RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E LIV; CPC, ARTS. 5º, 6º, 77, §§ 1º, 2º E 3º, 139, INC. IV, 159, 161, 774, INCS. III E IV E P.U., 797, 805.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 410.