Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Produtora X Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de prova ajuizada em face de Google Brasil Internet Ltda., por ausência de interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão diz respeito ao interesse processual para o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova destinada à obtenção de informações e documentos relativos à monetização de obras musicais em plataforma digital, com vistas à verificação da correção dos repasses realizados por intermediadoras contratadas pela titular dos direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão deduzida amolda-se à hipótese prevista no art. 381, III, do CPC, que admite a produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. 4. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza autônoma no CPC de 2015, não se restringindo às hipóteses de urgência, servindo também à obtenção de elementos destinados à avaliação da viabilidade de futura pretensão judicial. 5. A petição inicial delimita adequadamente o objeto da prova ao individualizar as obras musicais envolvidas, especificar as informações pretendidas e indicar finalidade concreta consistente na fiscalização dos valores decorrentes da exploração econômica dos conteúdos. 6. A circunstância de os pagamentos serem operacionalizados por empresas agregadoras não afasta o interesse da autora em acessar dados originários da plataforma responsável pela apuração das receitas, sobretudo quando tais informações podem ser relevantes para aferição da regularidade dos repasses recebidos. 7. A alegada impossibilidade técnica de individualização dos dados não foi demonstrada, não sendo suficiente a alegação unilateral da requerida para justificar a extinção prematura do feito. 8. Eventuais limitações operacionais ou questões relacionadas ao sigilo de informações de terceiros devem ser examinadas no curso do procedimento, mediante adoção de medidas adequadas de proteção, não configurando óbice ao reconhecimento do interesse processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
9. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO
Tese de julgamento: “É cabível a ação de produção antecipada de prova para obtenção de informações e documentos relativos à monetização de obras musicais em plataforma digital quando tais elementos se mostrarem úteis à fiscalização de repasses financeiros e à avaliação da conveniência do ajuizamento de futura demanda, configurando-se o interesse processual previsto no art. 381, III, do CPC.”
Legislação citada: CPC, arts. 381, III, 371 e 373.