Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CONTRATO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO EXAME DAS TESES RECURSAIS SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES E À POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 4. O V. ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA À LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 125 DO CC. 5. TAMBÉM HOUVE APRECIAÇÃO DA ALEGADA MORA DA EMBARGADA, CONCLUINDO-SE QUE EVENTUAL ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO LHE PODERIA SER IMPUTADO. 6. A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS BENS MÓVEIS E AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FOI EXAMINADA, SERVINDO COMO ELEMENTO DE REFORÇO À AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 7. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM EXIGEM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.”
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTS. 121, 125, 421, 422 E 844 DO CC; ART. 489, §1º, IV, DO CPC; ART. 1.026, §2º, DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA, STJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 17.11.2016, DJE 29.11.2016; ACO 541 ED/DF, TRIBUNAL PLENO, STF, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 16.12.2016.