Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – BENEFÍCIO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO EVIDENCIA INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – EXISTÊNCIA DE RESULTADO FINANCEIRO POSITIVO – NATUREZA ASSISTENCIAL DA ENTIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO – PRECEDENTES ANTERIORES QUE NÃO VINCULAM O JULGAMENTO DE NOVO PEDIDO – GRATUIDADE PARCIAL, REDUÇÃO, DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM AS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO