Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA MARIA ALVES DOS SANTOS em desfavor de ELIZABETH ROCHA DO AMARAL, para: a) rejeitar o pedido de obrigação de fazer voltado à entrega do imóvel; b) declarar a resolução do instrumento particular de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, por culpa da requerida; c) condenar a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), correspondente à entrada e às parcelas discriminadas na fundamentação, com correção monetária a partir de cada desembolso (07/12/2020 para a entrada e dia 10 do mês de referência de cada parcela), acrescida de juros de mora a contar, também, de cada desembolso (Súmula 54 do STJ). d) condenar a requerida ao pagamento de R$ 122,45 (cento e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) a título de reparação por danos materiais emergentes pela ligação de água e esgoto, com correção monetária desde a data do pagamento, em 20 de fevereiro de 2021, e juros de mora também do desembolso. Os valores da atualização e dos juros de mora deverão se dar na forma da Lei nº 14.905/2024, seguindo-se a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (atualizada pelo Provimento CG nº 54/2024), que já contempla a aplicação dos índices oficiais nos casos e momentos devidos Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 60% pela requerida e 40% pela requerente. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da requerida, em favor do patrono da requerente, e em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerida, correspondente à parcela rejeitada das pretensões da autora (R$ 12.956,00, atualizados desde o ajuizamento), a cargo da requerente, em favor do patrono da requerida, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 48 e 128), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas a cada polo, nos termos e pelo prazo do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.