Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de indenização material da quantia de R$ 1.290,00, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora; b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES formulados por RENATA DE MAGALHÃES em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (Evento 12, DESPADEC1, p. 1).