Ementa
Processo 1088825-93.2020.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.J. - - M.C.T.P. - Posto isto, com apoio no art. 755, § 1º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curatela de R. P., sem alterar o mais decidido na sentença da interdição, nomeando-lhe curador definitivo M. de C. T. P., para a prática de todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, considerando-o compromissado. Expeça-se o mandado de averbação e a certidão da curatela definitiva. Dada a presumida idoneidade do curador, dispensada a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, do CC). No entanto, à vista do patrimônio da interditada, deverá o curador prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Em obediência ao disposto no §3º do art. 755, do CPC, servirá o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deverá ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de 15 dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local ficará dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorrerá com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal E-saj do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ficará dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. P.I.C. - ADV: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), CAROLINA SANSÃO PALA (OAB 369286/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP)