Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, QUE OBTEVE O BEM DIRETAMENTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA, DEVE SER PRESERVADA, NÃO SENDO AFETADA POR EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E A SÚMULA Nº 5 GARANTEM AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, RESPEITANDO O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO NA POSSE É GARANTIDA AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ, MESMO DIANTE DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO. 2. O DIREITO DE PROPRIEDADE ASSEGURA AO ADQUIRENTE O USO E GOZO DO BEM, NÃO PODENDO SER IMPEDIDO DE EXERCER A POSSE DIRETA.