Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO URBANO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEL URBANO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR A HIGIDEZ DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETUADA POR EDITAL APÓS A FRUSTRAÇÃO DA VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL; E (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA, NOTADAMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL SOBRE A BASE LEGAL POR METRO QUADRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.381/2008 AUTORIZA QUE, FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO CADASTRAL, A NOTIFICAÇÃO OCORRA POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL.4. É DEVER DO PROPRIETÁRIO MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE O CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, A TEOR DO ARTIGO 10-A, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.444/1966.5. RESTANDO INFRUTÍFERA A NOTIFICAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA AO LOGRADOURO CADASTRADO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INTIMAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NÃO COMPETINDO AO FISCO MUNICIPAL ENCETAR DILIGÊNCIAS PERANTE ÓRGÃOS EXTERNOS PARA SUPRIR OMISSÃO CADASTRAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.6. O ARTIGO 6º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 8.381/2008 E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.629/2005 PREVEEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERIÓDICA DOS VALORES DAS MULTAS DE POSTURAS MUNICIPAIS COM RESPALDO EM ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA APENAS À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SEM CONFIGURAR MAJORAÇÃO DE PENALIDADE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DE VÍCIO OU EXCESSO NO VALOR APLICADO DE R$ 8,86 POR METRO QUADRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICA QUANDO FRUSTRADA A ENTREGA POSTAL NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. 2. A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE O VALOR DE MULTA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI INOVAÇÃO OU EXCESSO DE PENALIDADE."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV, E ART. 37, CAPUT; LEI MUNICIPAL DE SOROCABA Nº 8.381/2008, ARTS. 3º, 4º E 6º-A; LEI MUNICIPAL DE SOROCABA Nº 1.444/1966, ART. 10-A, § 2º; LEI MUNICIPAL DE SOROCABA Nº 7.629/2005, ART. 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, ART. 373, I, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 820.445/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 01/07/2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.193.845/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 22/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009923-71.2025.8.26.0482, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - 1° andar