Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS NO IRDR Nº 0022476-95.2024.8.26.0000 E PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO.4. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM ANALISADAS, NÃO CABENDO REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. 2. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DISPENSA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 93, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Taiane Araujo Martins Taveira (OAB: 517919/SP) - Evandro Ferreira Salvi (OAB: 246470/SP) - 1º andar