Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA MAX BRANDS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COME, VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA DEIXOU DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, OS AUTOS FORAM SUBMETIDOS AO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, DIANTE DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO IMPULSO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA AUSÊNCIA DE CAUSA VÁLIDA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DESDE 2019, SEM MANIFESTAÇÃO EFETIVA VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EVIDENCIA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA VÁLIDA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.4. O ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.5. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, INCLUSIVE NA TESE FIRMADA NO TEMA 567 DO STJ, CONFORME OS PRECEDENTES CITADOS.6. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA, POIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO AO CASO, A EXECUTADA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO CABÍVEL IMPOR À FAZENDA PÚBLICA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME OS PRECEDENTES CITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CAUSA VÁLIDA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.2. A PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E SEU RECONHECIMENTO ENSEJA A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE, NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 156, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 487, II; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 567; STJ, TEMA Nº 1.229; STJ, RESP Nº 1.340.553/RS; STJ, RESP Nº 2.046.269/PR, J. 09.10.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.014.624/MG, J. 26.04.2023; STJ, RESP Nº 1.769.201/SP, J. 20.03.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.993.985/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.03.2023; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0257340-56.2012.8.26.0014, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2026; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0204571-37.2013.8.26.0014, REL. SYDNEI ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2025; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0204961-07.2013.8.26.0014, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005265-39.2013.8.26.0595, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar