Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO – AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ – ESCOLHA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FORO VINCULADO AO DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES – INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA – ARTIGO 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL – FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PELO DOMICÍLIO DO RÉU – SÚMULA N. 77 DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO.