Ementa
Processo 1000454-19.2020.8.26.0274 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Industria e Comércio Xavante Eireli - Vistos. Diante da notícia de quitação do débito às fls. 46, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal (art. 924, II, CPC). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário referente às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) acima indicadas, nos termos do art. 156, I, do CTN. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, no caso de cancelamento do cadastro de inadimplentes do Serasa Experian. Após o trânsito em julgado, elabore a serventia o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o executado para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso não haja pagamento, expeça-se a certidão e encaminhe-se à Procuradoria do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto 1303/2019. Oportunamente, arquivem-se.