TJSP, Execução Fiscal 1500864-15.2023.8.26.0274

Inteiro teor

Processo 1500864-15.2023.8.26.0274 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geovane Donizete de Souza - Oswaldo Caraschi - Vistos. Diante da notícia de quitação do débito às fls. 76, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal (art. 924, II, CPC). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário referente às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) acima indicadas, nos termos do art. 156, I, do CTN. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, no caso de cancelamento do cadastro de inadimplentes do Serasa Experian. Intime-se o executado. Após o trânsito em julgado, elabore a serventia o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o executado em comento para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso não haja pagamento, expeça-se a certidão e encaminhe-se à Procuradoria do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto 1303/2019. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP)