Ementa
APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA.
– BANCÁRIO- CONSUMIDOR- DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE- AUSÊNCIA- INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO- INDENIZAÇÃO – LESÃO AO PATRIMÔNIO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE:
– A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA QUANDO HÁ A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA OFENDIDA. NO CASO, OS INDEVIDOS DESCONTOS PERPETRADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SÃO SUFICIENTES A EVIDENCIAR A LESÃO PATRIMONIAL E AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO RESPECTIVO RESSARCIMENTO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE– VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO – NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL:
– RECONHECIDA A NÃO CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE RIGOR A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA POR ELE TITULARIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” QUE DERIVA DA INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
– DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO– EXISTÊNCIA –RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
– CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRERAM ANTES E SE MANTIVERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS E DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LÁ DETERMINADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS EM SERVIÇOS NÃO PÚBLICOS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, COM AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
– DANO MORAL – INOCORRÊNCIA- LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
-A DEMORA DE CERCA DE QUATRO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALIADA AO FATO DE O CONSUMIDOR TER PERMANECIDO COM O VALOR DO MÚTUO CREDITADO EM SUA CONTA, EVIDENCIA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL RELEVANTE E AFASTA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA (IN RE IPSA); O STJ, NO RESP 2.161.428/SP, EXIGE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO, SOBRETUDO QUANDO A REAÇÃO É TARDIA
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE
RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.