Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 669/1991; b) DETERMINAR a exclusão da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, apostilando-se; e c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o indébito correspondente aos respectivos valores recolhidos e descontados a título de contribuição previdenciária, abrangendo as diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da exclusão da exação, monetariamente corrigidos a partir da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios nos termos seguintes, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação de informes pelo órgão pagador oficial. Assinale-se que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 09 de setembro de 2025, houve a alteração do artigo 3º, da EC 113/2021, retornando-se à sistemática prevista nas normas infraconstitucionais, em conformidade com os Temas 810, do STF, e 905, do STJ. Desse modo, os valores devidos devem observar a seguinte regra de transição: a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09; b) De 09/12/2021 a 08/09/2025: atualização unicamente pela taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021; e c) A partir de 09/09/2025: retomada da regra dos Temas 810 e 905, com aplicação do IPCA-E e juros nos termos da legislação ordinária aplicável. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. Consigne-se que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: ?a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas par
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000004-52.2026.8.26.0606/SP
AUTOR : MARTYANE MARIA GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO(A) : RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB SP424069)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 669/1991; b) DETERMINAR a exclusão da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, apostilando-se; e c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o indébito correspondente aos respectivos valores recolhidos e descontados a título de contribuição previdenciária, abrangendo as diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da exclusão da exação, monetariamente corrigidos a partir da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios nos termos seguintes, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação de informes pelo órgão pagador oficial. Assinale-se que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 09 de setembro de 2025, houve a alteração do artigo 3º, da EC 113/2021, retornando-se à sistemática prevista nas normas infraconstitucionais, em conformidade com os Temas 810, do STF, e 905, do STJ. Desse modo, os valores devidos devem observar a seguinte regra de transição: a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09; b) De 09/12/2021 a 08/09/2025: atualização unicamente pela taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021; e c) A partir de 09/09/2025: retomada da regra dos Temas 810 e 905, com aplicação do IPCA-E e juros nos termos da legislação ordinária aplicável. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. Consigne-se que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: ?a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, ?O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, consignando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado em procedimento próprio, observando-se as orientações constantes do Infoeproc nº 17, disponível no link: Infoeproc nº 17 - Cumprimento de Sentença no eproc. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.
