Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – CONTA CORRENTE – CANCELAMENTO UNILATERAL – RESILIÇÃO CONTRATUAL – FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS – RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 E RESOLUÇÃO Nº 2.747/2000, AMBAS DO BACEN, ARTIGOS 10 E 12 – REGRA DE CONVENIÊNCIA – ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA 'INTUITU PERSONAE' DO NEGÓCIO – CONTRATO QUE TAMBÉM PREVIA A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA – LEGITIMIDADE DA RESCISÃO – DEMANDANTE DEVIDAMENTE COMUNICADO – TRANSAÇÕES SUSPEITAS EM CONTA DO CLIENTE – PROVA PELO RÉU DA REGULARIDADE DA PRÁTICA – CONDUTA NÃO ABUSIVA E NÃO VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 39 DO CDC – STJ, RESP 1941347/SP (TEMA REPETITIVO 1.119) – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONTRATO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO – ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL – DELIMITAÇÃO DA LIDE A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA (VIDE: ENUNCIADO Nº 25 DO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL/SP) – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REVERTIDA.
RECURSO PROVIDO.