Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4056743-48.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : KAYO HENRIQUE MENDONCA DA SILVA
ADVOGADO(A) : WISLEY OLIVEIRA BERNARDINO (OAB SP512475)
RÉU : ISABELA DA SILVA ANTUNES
ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE PADUA PINTO CAVALCANTE (OAB SP207629)
SENTENÇA
Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de veicular novas publicações, comentários, imagens, menções diretas ou indiretas e incitações difamatórias envolvendo o nome, a honra e a vida privada do autor, em qualquer rede social ou plataforma digital, bem como remover eventuais postagens ofensivas que ainda subsistam, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento ou reiteração, limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil desde o evento danoso ocorrido em 22 de junho de 2026 (Súmula 54 do STJ). Em virtude da sucumbência na maior parte do pedido e considerando que o arbitramento da indenização em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.