Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS, ALEGANDO DECRÉSCIMO NO VALOR DEPOSITADO DEVIDO A FALTAS DO ALIMENTANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO LIMINAR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS ANTES DA CITAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. ALTERAÇÃO ANTECIPADA DE ALIMENTOS REQUER PROVA DA MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES DA ALIMENTADA SOBRE DESCONTOS DO ALIMENTANTE NECESSITAM DE PROVA, NÃO JUSTIFICANDO ALTERAÇÃO SEM CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO PROVISÓRIO INTERFERE NO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL, JUSTIFICANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Josiane de Jesus Ribeiro (OAB: 146911/SP) - 4º andar