Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, ALEGANDO ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVIDO AO NASCIMENTO DE NOVA FILHA, PARA QUEM FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O AGRAVANTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AFIRMA QUE A MANUTENÇÃO DA PENSÃO COMPROMETE MAIS DE 80% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVIDO AO NASCIMENTO DE NOVA FILHA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO FILHO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. A PROVA DOCUMENTAL INDICA ALTERAÇÃO RELEVANTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COM NOVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALIZADA. A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO PRESERVA O EQUILÍBRIO PROPORCIONAL, RESGUARDANDO A SUBSISTÊNCIA DO INFANTE E A VIABILIDADE DO ADIMPLEMENTO PELO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Regina Soares dos Santos (OAB: 123618/SP) - Sandra Regina Rossi Monteiro (OAB: 97988/SP) - Paloma Damasceno Ribas (OAB: 443685/SP) - 4º andar