Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXECUTADO PARA INVOCAR PROTEÇÃO LEGAL EM FAVOR DE TERCEIROS. O EXECUTADO ALEGA LEGITIMIDADE PARA DEFENDER PATRIMÔNIO PRÓPRIO ATINGIDO PELA PENHORA, COM BASE NA LEI Nº 8.009/1990, QUE PROTEGE A MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O COEXECUTADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUSCITAR A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SOBRE IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, NO QUAL RESIDEM SUA EX-CÔNJUGE E OS FILHOS COMUNS DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO RECORRIDA EQUIVOCOU-SE AO CONCLUIR PELA CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE, POIS A PENHORA RECAIU SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DO PRÓPRIO EXECUTADO. A LEI Nº 8.009/1990 PROTEGE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR, MESMO APÓS O DIVÓRCIO, GARANTINDO A MORADIA DOS FILHOS E DO EX-CÔNJUGE. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA ARGUIR A IMPENHORABILIDADE EM TAIS CASOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Andréa Gimenez Conde (OAB: 205248/SP) - Selma Gimenez Conde (OAB: 226757/SP) - Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Taílana Camêlo de Souza (OAB: 475416/SP) - Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/SP) - João Batista do Nascimento (OAB: 336970/SP) - 4º andar