Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE SUPOSTA MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO GENITOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DA VERBA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO GENITOR PARA EXIGIR CONTAS DA ADMINISTRADORA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISANDO PROTEGER O INTERESSE DA CRIANÇA E SUBSIDIAR AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE MAU USO DOS RECURSOS DESTINADOS AO MENOR. 4. O PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO GENITOR LEGITIMA A BUSCA POR TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - 4º andar